A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º,…

Question

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.

Answer

O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.

Answer

Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.

Answer

Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.

Answer

A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.

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