A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

Answer

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

Answer

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Answer

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

Answer

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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