Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3295224
Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
No contrato de repasse de recursos federais de transferência
voluntária a um município, a liberação da primeira parcela
está condicionada apenas ao cumprimento da fase de
licitação pelo município, não sendo imposto depósito da
contrapartida.
No contrato de repasse de recursos federais de transferência
voluntária a um município, a liberação da primeira parcela
está condicionada apenas ao cumprimento da fase de
licitação pelo município, não sendo imposto depósito da
contrapartida.
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Gabarito: CERTO.