Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei…

Question

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens a seguir.

Accepted Answer

Após a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, ficou definido que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.

Answer

De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidade argüida, fere o texto constitucional.

Answer

Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a lei orçamentária anual a que se refere iniciar sua vigência.

Answer

A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Answer

A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento