Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso
administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias
administrativas, salvo disposição legal contrária.
Gabarito: ERRADO.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que…
IDCAP · 2024
Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos…
CESPE / CEBRASPE · PRF · 2012
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item…
Quadrix · 2025
A empresa Beta, após a interposição do recurso, não poderá dele desistir.
CESPE / CEBRASPE · STF · 2008
Em relação aos procedimentos adequados relacionados à tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a opção correta.
Quadrix · 2025
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