Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3375714
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial.
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.