Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3231102
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública
de direito privado para atuar na prestação de serviço público
de saúde.
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Gabarito: CERTO.