Um agente público de natureza civil, no exercício de seu cargo, executou medida privativa da liberdade…

Question

Um agente público de natureza civil, no exercício de seu cargo, executou medida privativa da liberdade individual para um cidadão, sem as formalidades legais. De acordo com a Lei n° 4.898/1965, esse agente público está sujeito à sanção administrativa que

Accepted Answer

será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, que poderá consistir em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público.

Answer

consistirá em multa de valor fixado pela legislação vigente; detenção por dez dias a seis meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Answer

consistirá no pagamento de uma indenização com valor pré-fixado pela legislação vigente, caso não seja possível fixar o valor do dano.

Answer

poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município em questão, por prazo de um a cinco anos.

Answer

consistirá, dentre outros, em detenção de dez dias a um ano, pagamento de uma indenização com valor pré-fixado pela legislação vigente e demissão, a bem do serviço público.

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