Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Texto associado Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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