Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Vencido o prazo da suspensão do processo e não havendo revogação, caberá ao juiz declarar extinta a punibilidade.

Answer

O juiz pode propor a suspensão do processo ainda que o promotor de justiça entenda ser essa medida, em determinado processo, incabível.

Answer

No caso, por exemplo, de tentativa de furto qualificado, não é possível a suspensão condicional do processo, pois considera- se, para a concessão do benefício, a redução mínima de um terço em relação ao mínimo da pena cominada, o qual, para a prática de furto qualificado, é de dois anos de reclusão.

Answer

O descumprimento de acordo firmado em transação penal já homologado pelo juiz possibilita o oferecimento da denúncia por parte do MP.

Answer

O benefício da suspensão condicional é aplicável aos processos de julgamento de infrações penais cometidas em concurso material, visto que as penas mínimas previstas para cada uma dessas infrações não são somadas.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento