O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou…

Question

O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento das regras de proteção à população em situação de rua.

Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.

Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.

Answer

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.

Answer

Inexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.

Answer

A legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.

Answer

O Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.

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