Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele
relacionados, considerando, no que couber, o entendimento
jurisprudencial do STF.

Question

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Accepted Answer

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de
lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores
públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera
irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do
déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.

Answer

É vedada a operacionalização de compensação financeira
entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob
pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos
da União aos referidos entes municipais.

Answer

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.

Answer

Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Answer

Incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor
público, tais como terço de férias, serviços extraordinários,
adicional noturno e adicional de insalubridade.

Questão de Direito PrevidenciárioJurisprudência, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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