Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar por crime de ameaça entre militares (art. 223 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a acao penal para os crimes contra a seguranca externa praticados por militar depende de requisicao do Comandante da Forca a que pertence o…

CFP · PMAL · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica no CPM segue o rito ordinario do processo penal militar.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o crime de receptação (art. 254) praticado por militar é de ação penal pública condicionada à representação da vítima do furto originário.

CFP · 2026

O crime de dormir em serviço (art. 203 do CPM) é de ação penal pública condicionada à representação do oficial de dia.