Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a…

Question

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/1992):

Accepted Answer

descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Answer

transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.

Answer

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Answer

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Answer

nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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