De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre a prática de atos de improbidade
administrativa, é correto afirmar que

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Answer

por falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.

Answer

o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.

Answer

constatado ato de improbidade administrativa, a
apuração poderá ser realizada por comissão
processante, dispensada a comunicação ao
Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de
Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade, considerando a independência das
esferas administrativa, penal e civil.

Answer

somente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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