Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

Question

Accepted Answer

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União
pode sustar atos administrativos ilegais.

Answer

tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao
passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os
contratos administrativos e atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer

tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo
que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos
administrativos ilegais e contratos administrativos.

Answer

e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa
de sustar os atos administrativos ilegais e contratos
administrativos, bem como os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao
passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos
administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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