De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à…

Question

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.

Accepted Answer

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Answer

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

Answer

Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos de lei que reduzem ou extinguem isenções.

Answer

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

Answer

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas de Direito financeiro e orçamentário.

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