Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual…

Question

Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.

Accepted Answer

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exercendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Answer

A Guarda Civil Municipal não está presente no rol dos incisos do art. 144 da CRBF/88, expressamente.

Answer

O STF firmou entendimento asseverando que a Guarda Civil Municipal, sob o aspecto material, exerce atividade típica de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, CF/88.

Answer

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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