Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Instituto UniFil
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3572136
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?
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Gabarito: Alternativa A.