Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:

Question

Accepted Answer

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juízo.

Answer

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer

a citação por edital é cabível preferencialmente nas ações ajuizadas contra pessoas jurídicas de direito público.

Answer

é possível substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para retificação de erro material quanto à identificação do sujeito passivo.

Answer

a decadência ocorrida antes da propositura da ação deve ser reconhecida de ofício pelo contribuinte.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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