Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3709544
Sobre os crimes cometidos contra a criança e o
adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90,
analise as proposições abaixo:
I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei
9.099/1995.
II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos
na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas
de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária,
bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.
Assinale a opção CORRETA: