A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação…

Question

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.

Answer

deve incidir a retroatividade da lex mitior , considerando que alterou a matéria da proibição.

Answer

trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.

Answer

não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.

Answer

deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.

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