Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: FCC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3089793

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

ALei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).BLei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).CLei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).DConstituição Federal de 1988.ELei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Gabarito: Alternativa C.

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

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