Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Operações de crédito

Banca:: VUNESP
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1173436

O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade Fiscal denominada:

Aregra de equilíbrio fiscal.Bregra de ouro.Cregra de limitação de empenho.Dregra de estabilização monetária.Eregra de não afetação da receita.

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