Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento

Banca:: AMEOSC
Órgão:: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3989700

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o dever do poder público em relação aos direitos da criança e do adolescente?

Assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Fornecer benefícios exclusivos para as famílias que não pertencem a comunidades específicas.

Garantir a primazia da comunidade na formulação e execução de políticas sociais para crianças e adolescentes.

Concentrar recursos públicos apenas em áreas diretamente relacionadas à saúde da criança e do adolescente.

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