Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do
resultado no Direito Penal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do resultado no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O crime de perigo abstrato exige uma
materialidade, mas não um desvalor de
resultado, consubstanciada na periculosidade do
comportamento — que não se confunde com a
exigência de lesão nem de perigo concreto. O
reconhecimento dessa materialidade é a única
forma de compatibilizar a técnica legislativa de
descrição de uma mera conduta típica com o
princípio de exclusiva proteção aos bens
jurídicos, consagrado pela dogmática penal,
caracterizando o injusto penal.

Answer

O desvalor da ação e o desvalor do resultado
podem servir de fundamento para as condições
objetivas de punibilidade por parte minoritária da
doutrina penal, que entende que o desvalor do
resultado, nos crimes de imprudência, constitui
elemento fora do injusto penal, uma vez que a
norma implícita no tipo penal somente pode
proibir ações e nunca resultados típicos.

Answer

O injusto penal, nos crimes de mera conduta, em
que o legislador descreve somente o
comportamento do agente, sem se preocupar
com o resultado, depende de uma função
seletiva, destacando determinadas condutas
como intoleráveis para o Direito Penal e aquelas
ações que produzem lesões aos bens jurídicos
tutelados, e somente estará plenamente
constituído o injusto em tais crimes quando, ao
desvalor da ação, acrescentar-se o desvalor do
resultado.

Answer

O STJ entendia que o crime de furto privilegiado
qualificado não era permitido ante o fato de que
qualificadora encerrava, em si mesma, grande
carga de desvalor da conduta, não havendo,
pois, como preponderar o desvalor do resultado,
contudo mudou o posicionamento para seguir o
STF, em razão de determinadas qualificadoras,
mormente as de natureza objetiva.

Answer

A punibilidade nos crimes culposos vindica uma
conexão interna entre o desvalor da ação e o
desvalor do resultado, em que o desvalor da
ação se constata pela inobservância do cuidado
objetivo devido e o desvalor do resultado pela
lesão ou perigo concreto de lesão para o bem
jurídico, todavia tem como elemento decisivo da
ilicitude do fato culposo não propriamente o
resultado lesivo causado pelo agente, mas o
desvalor da ação que praticou.

Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

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