No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da…

Question

No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de sua competência,

Accepted Answer

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

a declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Competente para adoção das providências necessárias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Answer

os partidos políticos, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade.

Answer

a capacidade postulatória decorre da Constituição Federal, por isso todos os legitimados ativos não precisam contratar advogado para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

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