Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

Question

Accepted Answer

contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Answer

independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.

Answer

contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.

Answer

contra a imposição da pena de perda de função pública.

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