Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Banca:: VUNESP
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1655572

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

Aque exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.Bda administração fazendária e seus servidores fiscais.Cde carreira do Estado.Dpertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.Eportadores de deficiência.

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Gabarito: Alternativa E.

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