Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3231130

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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