Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais.…

Question

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

Accepted Answer

o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Answer

trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.

Answer

trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

Answer

trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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