Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

Question

Accepted Answer

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Answer

Seguridade social.

Answer

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Answer

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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