A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos…

Question

A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.

Answer

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.

Answer

Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.

Answer

A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.

Answer

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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