Questão de Conhecimentos Jurídicos — UPENET/IAUPE 2023 | CFP Concursos
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Questão de Conhecimentos JurídicosCódigo Penal Militar
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Ano:
2023
Cargo:
Oficial Músico
Modalidade:
Múltipla escolha
Código:
IAUPE-PMPE-QOMUS-2023-Q041
De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito. Não há igualmente crime, quando