Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3214005
Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras.
No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo
Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que,
no
modelo regulatório, a política é fixada pelo
Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os
marcos regulatórios setoriais.
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Gabarito: CERTO.