O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas…

Question

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

Accepted Answer

a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

Answer

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.

Answer

a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

Answer

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.

Answer

a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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