A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei estabelecendo que as empresas de telefonia e de…

Question

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei estabelecendo que as empresas de telefonia e de televisão por assinatura deveriam fixar prazo máximo de espera para atendimento presencial dos consumidores em suas lojas físicas no território estadual. A operadora questionou a norma, alegando invasão da competência federal sobre telecomunicações. Considerando a repartição de competências da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois disciplina prazo de atendimento ao consumidor, matéria de competência concorrente (art. 24, V e VIII, da CF/88), que não se confunde com a regulação do setor de telecomunicações, reservada à União.

Answer

A lei é inconstitucional, pois qualquer norma dirigida a operadoras de telefonia invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV).

Answer

A lei é inconstitucional, pois a defesa do consumidor é competência privativa da União, somente delegável aos Estados mediante lei complementar federal específica.

Answer

A lei é constitucional, pois a defesa do consumidor é competência exclusiva dos Estados, conforme a regra de competência remanescente do artigo 25, § 1º, da CF/88.

Answer

A lei é constitucional apenas se houver prévia autorização da agência reguladora federal, por se tratar de matéria comum a todos os entes federativos.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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