O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a…

Question

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

Accepted Answer

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

Answer

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

Answer

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Answer

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

Answer

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

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