Sobre o periculum libertatis na prisão preventiva, à luz da redação do art. 312 do CPP após a Lei 13.964/2019…

Question

Sobre o periculum libertatis na prisão preventiva, à luz da redação do art. 312 do CPP após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser demonstrado por elementos concretos, não bastando fundamentação genérica ou abstrata.

Answer

O periculum libertatis deve estar evidenciado por elementos concretos da prática reiterada de infrações penais como único fundamento admitido.

Answer

A existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser fundamentada em receio abstrato de reiteração delitiva.

Answer

A decretação da preventiva dispensa demonstração de perigo concreto, pois o periculum é presumido em crimes com pena superior a 4 anos.

Answer

O periculum libertatis somente se configura quando há prova de fuga consumada do acusado.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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