Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3092155
Em relação aos princípios constitucionais da administração
pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de
direito público e das de direito privado prestadoras de
serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se
na teoria do risco administrativo.
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Gabarito: CERTO.