Q16. Sobre o procedimento de arquivamento do inquerito policial apos a Lei 13.964/2019 (art. 28 do CPP),…

Question

Q16. Sobre o procedimento de arquivamento do inquerito policial apos a Lei 13.964/2019 (art. 28 do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento pelo membro do Ministerio Publico, deve ele comunicar a vitima, o investigado e a autoridade policial e encaminhar os autos para a instancia de revisao do proprio MP.

Answer

O arquivamento e ato exclusivo do juiz, que o determina de oficio sempre que entender ausentes indicios de autoria.

Answer

O juiz, discordando do pedido de arquivamento formulado pelo MP, deve remeter os autos ao Procurador-Geral, nos termos da redacao original do art. 28.

Answer

O arquivamento depende sempre de concordancia previa da vitima, sem a qual nao pode ser efetivado.

Answer

Apos o arquivamento, o inquerito jamais pode ser reaberto, ainda que surjam novas provas.

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