Diante de situacao nao expressamente regulada no CPP, um juiz pretende aplicar norma processual a hipotese…

Question

Diante de situacao nao expressamente regulada no CPP, um juiz pretende aplicar norma processual a hipotese semelhante e, ainda, recorrer a principios como o do favor rei para colmatar a lacuna. Sobre a interpretacao e a integracao da norma processual penal (art. 3o do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A aplicacao dos principios gerais de direito tem carater subsidiario, cabivel quando nao houver norma especifica nem possibilidade de analogia ou interpretacao extensiva para a hipotese.

Answer

O art. 3o do CPP autoriza somente a interpretacao extensiva, vedando expressamente o recurso a analogia e aos principios gerais de direito.

Answer

Os principios gerais de direito so podem ser invocados quando expressamente previstos em lei, perdendo seu carater de fonte subsidiaria.

Answer

A integracao por analogia depende de previa autorizacao do tribunal competente, nao podendo ser realizada pelo juiz de primeiro grau.

Answer

A interpretacao extensiva e proibida no processo penal sempre que resultar em prejuizo ao reu, ainda que o texto legal claramente abranja a situacao.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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