Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução…

Question

Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.

Answer

A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Answer

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF.

Answer

Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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