Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3787118
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990), que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes, o Art. 54 determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Esse direito público é classificado como: