Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais > Garantias Processuais > Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de…
- Banca:
- IV - UFG
- Órgão:
- IF-SE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2471686
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sinase visa regulamentar

