Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem: A autoridade policial, cumprindo mandado…

Question

Atente para o seguinte caso e analise as afirmações
que se seguem:

A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e
apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da
Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido
fora do expediente forense. Dessa forma, o policial
encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.

I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de
Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à
autoridade judiciária competente.

II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente
forense, devem ser providenciados: ofício de
encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia
competente, cópias do mandado de busca e
apreensão, documento de identificação pessoal e
exame de corpo de delito.

III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento
de mandado fora do expediente forense devem ser
apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua
vez, deverá realizar a apresentação do jovem à
autoridade judiciária competente no primeiro dia
útil subsequente à data da apreensão.

IV. O prazo de validade do mandado de busca e
apreensão deverá ser verificado, como consta no
Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja
vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e
Unidades de Recepção receberão os adolescentes
ou jovens encaminhados, até nova expedição de
mandado, em espaços especiais.

Considerando as proposições acima apresentadas, é correto
afirmar que

Accepted Answer

todas se complementam, porém, a IV é a única falsa, tendo em vista que os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção não poderão receber, em nenhuma hipótese, adolescentes ou jovens apreendidos com mandado fora do prazo de validade.

Answer

todas se complementam, porém, a II é a única falsa, tendo em vista que o mandado não poderá ser cumprido fora do expediente forense, ainda que encaminhada documentação que justifique a ação e seja assinada por servidor de cargo competente.

Answer

todas se complementam, porém, a III é a única falsa, tendo em vista que a Unidade de Recepção poderá ficar com esse jovem apreendido por tempo indeterminado até a existência de vaga para recebê-lo no Centro Socioeducativo.

Answer

todas se complementam e são verdadeiras, seguindo o que está disposto na Portaria SEAS Nº 067/2021.

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