O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de…

Question

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Esse poder se manifesta em duas fases: a fase preventiva e a fase repressiva. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A fase preventiva consiste na fiscalização e no controle das atividades dos particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, como licenças, autorizações e vistorias.

Answer

A fase preventiva consiste na aplicação de sanções aos infratores da ordem jurídica, como multas, apreensões e interdições.

Answer

A fase repressiva consiste na edição de normas gerais e abstratas que regulam o comportamento dos administrados, como leis, decretos e portarias.

Answer

A fase repressiva consiste na concessão ou na permissão de serviços públicos aos particulares que atendam aos requisitos legais e regulamentares.

Answer

A fase preventiva consiste na prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação e segurança.

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