Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a…

Question

Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a deixa nessa situação com o conhecimento da mãe, é prova inequívoca de violação dos direitos básicos. O Conselho Tutelar, ao ser comunicado de tal fato, deverá adotar medidas que visem interromper a situação de lesão aos direitos. Considerando a autoridade e a autonomia do Conselho para proferir decisões, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário.

Answer

A atuação do Conselho Tutelar visa apresentar soluções provisórias, cabendo ao Poder Judiciário deferir as soluções definitivas.

Answer

O Conselho Tutelar atua de modo independente e visa efetivar medidas para a interrupção da situação de dano; caso dependa da atuação de outros órgãos, deverá ser requerida a intervenção pelo Poder Judiciário.

Answer

O exercício da autonomia do Conselho Tutelar isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto a órgão ao qual está vinculado.

Answer

Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é subordinado.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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