Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

Question

Accepted Answer

determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.

Answer

determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.

Answer

receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.

Answer

rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.

Answer

avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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