Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CPCON
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3429949
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:
I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.
II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.
III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.
IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.
II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.
III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.
IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: